HC 1013772 - DECISAO

HC 1013772 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, incidindo vedação à usurpação da competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição, e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário.

Parties
Paciente: MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MAXSUEL MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena pela manutenção do aumento da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, incidindo vedação à usurpação da competência do Tribunal de origem conforme arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição, e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento extraordinário.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.