HC 972894 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e eventual reexame de provas, procedimento vedado na via do mandamus.
- Parties
- Paciente: MICHELL SILVA PENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
MICHELL SILVA PENA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 absolvição por insuficiência de provas para tráfico de drogas
- 2 desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas
- 3 ausência de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e eventual reexame de provas, procedimento vedado na via do mandamus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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