HC 1002696 - DECISAO

HC 1002696 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é meio adequado para revisão da dosimetria quando existem recursos próprios e não há ilegalidade flagrante; o acórdão combatido fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias fáticas (sério dano coletivo e vultosas quantias manipuladas) que autorizam a exasperação, sendo a dosimetria juízo discricionário inapto à reforma via writ.

Parties
Paciente: ALDO MARTINS PRUDÊNCIO; Corréu: Denny Dazzi Gualandi; Corréu: Ramilson Coutinho Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Licitações, Exasperação Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Licitações Exasperação Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALDO MARTINS PRUDÊNCIO

Paciente

Denny Dazzi Gualandi

Corréu

Ramilson Coutinho Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (motivo e circunstâncias do crime) para majoração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é meio adequado para revisão da dosimetria quando existem recursos próprios e não há ilegalidade flagrante; o acórdão combatido fundamentou a majoração da pena-base em circunstâncias fáticas (sério dano coletivo e vultosas quantias manipuladas) que autorizam a exasperação, sendo a dosimetria juízo discricionário inapto à reforma via writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.