HC 1015343 - DECISAO

HC 1015343 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de adentrar no mérito; decisão fundamentada em precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e reiteram os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO PEREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

TIAGO PEREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 possibilidade de apreciação do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça diante de supressão de instância
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede esta Corte de adentrar no mérito; decisão fundamentada em precedentes que vedam o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e reiteram os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.