HC 1014631 - DECISAO

HC 1014631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ apreciar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN FLAVIO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Não Conhecimento No STJ Por Falta De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de agravo regimental/exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática De Relator, Agravo Regimental, Colegialidade, Julgamento Pelo Júri, Correição Parcial Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental Colegialidade +2 more

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Parties

JEAN FLAVIO GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Não Conhecimento No STJ Por Falta De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus dependente de decisão proferida por tribunal colegiado e de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Impugnação de decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental torna inviável o conhecimento no STJ
  3. 3 Pedido de liminar que visa agendamento de sessão de julgamento pelo júri sem esgotamento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi dirigido contra decisão monocrática de Relator sem demonstração de interposição de agravo regimental e sem exaurimento da instância ordinária, requisito para a competência do STJ apreciar o writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de agravo regimental/exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.