HC 1015761 - DECISAO

HC 1015761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer da impetração contra decisão de relator/Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais, e não estão presentes as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: ANDERSON AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Exaurimento Da Instância Súmula 691

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Parties

ANDERSON AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator/tribunal estadual
  2. 2 Exaurimento das vias recursais como pressuposto de competência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para conhecer da impetração contra decisão de relator/Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais, e não estão presentes as exceções que autorizariam o conhecimento imediato (flagrante ilegalidade, teratologia, abuso ou contrariedade manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.