HC 1015373 - DECISAO

HC 1015373 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória havia transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Paciente: NESTOR LEONEL COLMAN CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Interceptações Telefônicas, Ação Controlada, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Interceptações Telefônicas Ação Controlada +5 more

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Parties

NESTOR LEONEL COLMAN CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas e ação controlada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a sentença condenatória havia transitado em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.