HC 1015745 - DECISAO

HC 1015745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (acórdão, sentença condenatória e denúncia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA; Paciente: RODOLFO RAMOS WINGERTER CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Reabertura De Prazo Recursal
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Parties

NICOLAS ALMEIDA LEOPOLDINO DA SILVA

Paciente

RODOLFO RAMOS WINGERTER CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame por falta de documentos essenciais (acórdão, sentença condenatória e denúncia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (acórdão, sentença condenatória e denúncia), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.