HC 1014802 - DECISAO

HC 1014802 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da decisão porque a requerente, na condição de corré, encontra-se em situação equivalente às pacientes beneficiadas; não houve indicação de elemento específico apto a afastar o benefício da prisão domiciliar, de modo que se substitui a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.

Parties
Requerente: THAIS BATISTA MARIZ; Paciente: NATHIELE DE PINO OLIVEIRA; Paciente: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Domiciliar, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Domiciliar Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Art. 580 Do CPP Monitoramento Eletrônico

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Parties

THAIS BATISTA MARIZ

Requerente

NATHIELE DE PINO OLIVEIRA

Paciente

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão de efeitos de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  3. 3 prisão domiciliar para mulher responsável por criança menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da decisão porque a requerente, na condição de corré, encontra-se em situação equivalente às pacientes beneficiadas; não houve indicação de elemento específico apto a afastar o benefício da prisão domiciliar, de modo que se substitui a custódia preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, V, do CPP, sem prejuízo de outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da requerente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, com monitoração eletrônica
  • Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do juízo a quo