HC 1015936 - DECISAO

HC 1015936 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não tendo sido demonstradas nos autos as circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou abuso de poder) que autorizariam o seu afastamento; ademais, as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido.

Parties
Paciente: FELIPE REIS RANGEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Prisão Provisória, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Prisão Provisória Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FELIPE REIS RANGEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não tendo sido demonstradas nos autos as circunstâncias excepcionais (flagrante ilegalidade ou abuso de poder) que autorizariam o seu afastamento; ademais, as questões não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, de modo que seria supressão de instância conhecer do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.