HC 1015314 - DECISAO

HC 1015314 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: RUDINEI ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202527995)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Art. 158 Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Art. 158 Do Código Penal Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI ALEXANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação n. 202527995)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar a existência de dolo no crime de extorsão (art. 158 CP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a suspensão do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.