HC 996584 - DECISAO

HC 996584 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento em entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, declarou-se ilícita a obtenção direta, pela autoridade policial, dos Relatórios de Inteligência Financeira junto ao COAF, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos e que o juízo de origem verifique a nulidade das provas dela decorrentes; manteve-se, porém, a investigação em razão de existirem diligências preliminares e elementos mínimos que afastam o trancamento do inquérito sem dilação probatória.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Analisada De Ofício E Decisão Parcial Concedendo Ordem Quanto a Ilicitude De Provas Do COAF
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedida a ordem de ofício para declarar ilícitos os relatórios de inteligência financeira obtidos diretamente junto ao COAF e determinar seu desentranhamento; juízo de origem deve avaliar nulidade de provas dele decorrentes; não...
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Sigilo Bancário E Fiscal, COAF / Relatórios De Inteligência Financeira, Prova Ilícita, Compartilhamento De Informações
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação Sigilo Bancário E Fiscal COAF / Relatórios De Inteligência Financeira +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Analisada De Ofício E Decisão Parcial Concedendo Ordem Quanto a Ilicitude De Provas Do COAF

Legal Issues

  1. 1 legalidade da requisição direta de relatórios de inteligência financeira do COAF pela autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 validade de investigação iniciada a partir de denúncia anônima e diligências preliminares

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento em entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ, declarou-se ilícita a obtenção direta, pela autoridade policial, dos Relatórios de Inteligência Financeira junto ao COAF, determinando-se o desentranhamento dessas provas dos autos e que o juízo de origem verifique a nulidade das provas dela decorrentes; manteve-se, porém, a investigação em razão de existirem diligências preliminares e elementos mínimos que afastam o trancamento do inquérito sem dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; parcialmente concedida a ordem de ofício para declarar ilícitos os relatórios de inteligência financeira obtidos diretamente junto ao COAF e determinar seu desentranhamento; juízo de origem deve avaliar nulidade de provas dele decorrentes; não...

Orders

  • Declarar a ilicitude das provas consistentes nos Relatórios de Inteligência Financeira obtidos diretamente pela autoridade policial junto ao COAF.
  • Determinar que o juízo da origem desentranhe dos autos os referidos relatórios.