RHC 218815 - DECISAO

RHC 218815 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque a parte impetrante não juntou ao processo a cópia integral do acórdão recorrido nem a decisão de primeiro grau, faltando a prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna impossível o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO CESAR ROSA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5002991-37.2024.4.02.5105/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Uso Terapêutico De Cannabis, Remessa Necessária, Indefirimento De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Prova Pré Constituída Uso Terapêutico De Cannabis Remessa Necessária Indefirimento De Liminar

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Parties

PEDRO CESAR ROSA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 5002991-37.2024.4.02.5105/RJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída e de cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para uso terapêutico
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal sem documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque a parte impetrante não juntou ao processo a cópia integral do acórdão recorrido nem a decisão de primeiro grau, faltando a prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que torna impossível o exame do pedido, nos termos de precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.