HC 1015407 - DECISAO

HC 1015407 - DECISAO

Por tratar‑se de condenação transitada em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal, além de que a apreciação dos argumentos exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, a impetração não comporta conhecimento na via estreita do habeas corpus, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: VITOR CAIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar da impetração (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
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Parties

VITOR CAIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por falta de observância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao crime de corrupção de menores
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de condenação transitada em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição da via recursal, além de que a apreciação dos argumentos exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, a impetração não comporta conhecimento na via estreita do habeas corpus, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar da impetração (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.