HC 1005013 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo, ademais, verificado despacho de remessa de agravo em recurso especial em 24/4/2025 que reforça a inadequação da via extraordinária.
- Parties
- Agravante: THIAGO FERREIRA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Consunção, Direito De Locomoção
Case Brief
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Parties
THIAGO FERREIRA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
- 3 impetração de habeas corpus quando ainda está em curso prazo para recurso cabível
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo, ademais, verificado despacho de remessa de agravo em recurso especial em 24/4/2025 que reforça a inadequação da via extraordinária.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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