HC 1014097 - DECISAO

HC 1014097 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação mandamental do STJ; a matéria deveria ser atacada em sede de revisão criminal quando cabível.

Parties
Paciente: JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reexame De Provas +3 more

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Parties

JOSÉ DIEGO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício?
  3. 3 É possível o reexame de provas em sede de habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir recurso/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação mandamental do STJ; a matéria deveria ser atacada em sede de revisão criminal quando cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.