HC 683650 - ACORDAO

HC 683650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em relação à materialidade, autoria, dosimetria ou qualificadoras; além disso, a alegação de ingresso ilegal em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Agravante: ALEX GONCALVES DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Por Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Qualificadoras
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Supressão De Instância Insuficiência Probatória Dosimetria Qualificadoras

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Parties

ALEX GONCALVES DE MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Por Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício em relação à materialidade, autoria, dosimetria ou qualificadoras; além disso, a alegação de ingresso ilegal em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus