HC 888401 - ACORDAO

HC 888401 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, ao analisar de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem constatou prova de integração do réu à sociedade urbana, o que afasta a aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ORCIRIO MEDINA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Semiliberdade, Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/1973), Integração Indígena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Semiliberdade Estatuto Do Índio (lei N. 6.001/1973) Integração Indígena

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Parties

ORCIRIO MEDINA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973 a réu indígena integrado à sociedade
  3. 3 necessidade de exame antropológico para comprovação de integração indígena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, ao analisar de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante; ademais, o Tribunal de origem constatou prova de integração do réu à sociedade urbana, o que afasta a aplicação do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.