RHC 179965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação do princípio da colegialidade; as alegações que demandam reexame de fatos e provas (indícios de tortura, verificação da ocorrência de agressões) não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus; a inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância; e a prisão preventiva revela fundamentação concreta na gravidade dos fatos, no arsenal e drogas apreendidas e no confronto armado, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo excesso de prazo.

Parties
Agravante: Luiz Eduardo da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

Luiz Eduardo da Silva Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Validade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de nulidade do ato prisional por indícios de tortura

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve violação do princípio da colegialidade; as alegações que demandam reexame de fatos e provas (indícios de tortura, verificação da ocorrência de agressões) não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus; a inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede revisão por supressão de instância; e a prisão preventiva revela fundamentação concreta na gravidade dos fatos, no arsenal e drogas apreendidas e no confronto armado, bem como na necessidade de garantia da ordem pública, não havendo excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.