HC 1003640 - ACORDAO

HC 1003640 - ACORDAO

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o pedido tem nítidas características revisionais, houve longo transcurso temporal desde os fatos e o trânsito em julgado, e a utilização da via do habeas corpus para desconstituir sentença definitiva exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Agravante: ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Revisão Criminal, Privilégio Especial Da Lei De Drogas, Segurança Jurídica, Writ Substitutivo
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Parties

ELEXANDRO DOS SANTOS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decisão do Tribunal estadual que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do privilégio especial da Lei de Drogas e redução da pena-base

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, pois o pedido tem nítidas características revisionais, houve longo transcurso temporal desde os fatos e o trânsito em julgado, e a utilização da via do habeas corpus para desconstituir sentença definitiva exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.