HC 1008254 - DECISAO

HC 1008254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade patente passível de correção de ofício, parte das diligências foi deferida em primeiro grau e questões relativas às diligências indeferidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 não autoriza o acesso irrestrito a diligências sigilosas ou em andamento, cabendo ao juiz discricionariedade motivada quanto à produção de provas.

Parties
Paciente: MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Acesso a Provas, Cadeia De Custódia, Diligências, Súmula Vinculante 14, Suspensão Do Prazo Para Resposta À Acusação, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso a Provas Cadeia De Custódia Diligências Súmula Vinculante 14 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICOL ANTONIO SALES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 14 ao acesso a provas sigilosas ou em curso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, o que é inadmissível salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade patente passível de correção de ofício, parte das diligências foi deferida em primeiro grau e questões relativas às diligências indeferidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e a aplicação da Súmula Vinculante nº 14 não autoriza o acesso irrestrito a diligências sigilosas ou em andamento, cabendo ao juiz discricionariedade motivada quanto à produção de provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus