HC 994900 - ACORDAO

HC 994900 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias que exigem reexame fático-probatório ou revisão criminal são inadmissíveis na via do habeas corpus e a decisão monocrática do relator foi válida e passível de controle colegiado via agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA GONZALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 182/stj +4 more

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Parties

JOÃO GREGÓRIO DE OLIVEIRA GONZALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 reexame fático-probatório vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias que exigem reexame fático-probatório ou revisão criminal são inadmissíveis na via do habeas corpus e a decisão monocrática do relator foi válida e passível de controle colegiado via agravo regimental.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.