HC 1003344 - ACORDAO
Mantiveram-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada e não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão originária que substituiu a prisão por medidas cautelares.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: réu
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
réu
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendida e a condição de agente primário justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Mantiveram-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares porque o paciente é primário, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, a quantidade de drogas apreendida não é exacerbada e não foram trazidos fundamentos novos capazes de infirmar a decisão originária que substituiu a prisão por medidas cautelares.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Nega provimento ao agravo regimental.
- Mantém a decisão que concedeu liminarmente a ordem em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares.
Full Case Text
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