HC 1004943 - ACORDAO

HC 1004943 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de prejuízo decorrente do julgamento telepresencial, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria cuja fundamentação foi considerada concreta e idônea, existe recurso especial em tramitação sobre a mesma matéria e o paciente responde solto, de modo que a concessão não influenciaria diretamente seu status libertatis; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: EDSON DANIEL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Julgamento Telepresencial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concomitante Interposição De Recurso Especial
Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Julgamento Telepresencial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concomitante Interposição De Recurso Especial

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Parties

EDSON DANIEL RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento realizado no formato telepresencial
  2. 2 prejuízo processual decorrente do formato de sessão
  3. 3 revisão da dosimetria e exasperação da pena-base do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de prejuízo decorrente do julgamento telepresencial, não se evidenciou ilegalidade manifesta na dosimetria cuja fundamentação foi considerada concreta e idônea, existe recurso especial em tramitação sobre a mesma matéria e o paciente responde solto, de modo que a concessão não influenciaria diretamente seu status libertatis; por essas razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).