HC 992363 - ACORDAO

HC 992363 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque, havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (configuraria supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF), e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada e a pena majorada manteve-se dentro de patamar proporcional e razoável, afastando a necessidade de concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LUIZ GUILHERME DA COSTA SOUZA; Réu: João Antônio; Réu: Thiago Daniel; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Majorantes +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME DA COSTA SOUZA

Agravante

João Antônio

Réu

Thiago Daniel

Réu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Ilegalidade ou teratologia na dosimetria e aplicação cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque, havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, não é admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (configuraria supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF), e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a cumulação das majorantes foi devidamente fundamentada e a pena majorada manteve-se dentro de patamar proporcional e razoável, afastando a necessidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental