HC 971927 - ACORDAO

HC 971927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato com trânsito em julgado (29/9/2023) e, assim, não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e o intervalo temporal de aproximadamente dois anos reforça a necessidade de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.

Parties
Agravante: JONATAS RIBEIRO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
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Parties

JONATAS RIBEIRO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava ato com trânsito em julgado (29/9/2023) e, assim, não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e o intervalo temporal de aproximadamente dois anos reforça a necessidade de preservar a segurança jurídica e a estabilidade das decisões.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental