HC 1004251 - ACORDAO

HC 1004251 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta contra decisão monocrática do tribunal de origem quando não foi provocado o órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: Jefferson Reis de Oliveira; Órgão Recorrido/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) — Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cabimento De Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cabimento De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Jefferson Reis de Oliveira

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) — Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância colegiada antes do processamento no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta contra decisão monocrática do tribunal de origem quando não foi provocado o órgão colegiado, configurando ausência de exaurimento da instância conforme art. 105, II, a, da CF e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.