HC 870599 - ACORDAO

HC 870599 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, é substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, sendo admissível a fundamentação per relationem.

Parties
Agravante: DEVAIR GOMES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

DEVAIR GOMES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (writ substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração, ajuizada após o trânsito em julgado, é substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível no habeas corpus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação, sendo admissível a fundamentação per relationem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.