HC 978148 - ACORDAO

HC 978148 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta: a jurisprudência consolidada do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, sendo desnecessária perícia e inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a sanção administrativa.

Parties
Agravante: LEANDRO FIRMINO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Disciplinar, Uso De Celular, Regime Semiaberto, Art. 39 LEP, Art. 50 LEP
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Disciplinar Uso De Celular Regime Semiaberto Art. 39 LEP +1 more

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Parties

LEANDRO FIRMINO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave pela posse/uso de celular durante trabalho externo
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta: a jurisprudência consolidada do STJ entende que a posse/uso de celular durante trabalho externo constitui falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50 e 39 da LEP, sendo desnecessária perícia e inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que justificou a sanção administrativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio