HC 997355 - ACORDAO

HC 997355 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado (21/7/2022) como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema constitucional de competências, sendo que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a exceção e a reavaliação do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: DANIEL MACIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Atenuante Da Confissão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MACIEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado (21/7/2022) como substitutivo de revisão criminal, o que subverte o sistema constitucional de competências, sendo que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a exceção e a reavaliação do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental