RHC 199179 - ACORDAO

RHC 199179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem indício de inércia ou desídia das autoridades; o tempo de tramitação do inquérito mostrou‑se razoável diante de diligências complementares determinadas pelo Ministério Público e da dependência de atos por terceiros, sendo insuficiente para justificar o trancamento do inquérito.

Parties
Recorrente: ABNER GABRIEL FERREIRA MARINZECK; Vítima: Molyplast; Empresa Mencionada: Foxbit Serviços Digitais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito, Estelionato, Diligências Complementares
Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Estelionato Diligências Complementares

Case Brief

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Parties

ABNER GABRIEL FERREIRA MARINZECK

Recorrente

Molyplast

Vítima

Foxbit Serviços Digitais

Empresa Mencionada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação criminal
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de consideração da complexidade e de diligências pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto nem indício de inércia ou desídia das autoridades; o tempo de tramitação do inquérito mostrou‑se razoável diante de diligências complementares determinadas pelo Ministério Público e da dependência de atos por terceiros, sendo insuficiente para justificar o trancamento do inquérito.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Recomendar maior celeridade na conclusão das investigações.