HC 1004104 - ACORDAO

HC 1004104 - ACORDAO

O agravante limitou-se a alegar ausência de justa causa para a busca pessoal sem impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada; portanto, o agravo regimental, recebido por fungibilidade, não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Valmir Goncalves; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fungibilidade, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Impugnação Específica Dos Fundamentos Fungibilidade Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valmir Goncalves

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Pode pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental por fungibilidade?

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a alegar ausência de justa causa para a busca pessoal sem impugnar de forma efetiva, direta e específica os fundamentos da decisão agravada; portanto, o agravo regimental, recebido por fungibilidade, não pode ser conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece.