HC 1005593 - ACORDAO

HC 1005593 - ACORDAO

O pedido foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão de revisar a dosimetria da pena sem refutar o fundamento central da decisão monocrática (uso indevido do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO CLAUDIO DONIZETI ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 182/stj, Revisão De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Fungibilidade Súmula 182/stj Revisão De Condenação

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Parties

JOAO CLAUDIO DONIZETI ALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas não foi conhecido porque o recorrente apenas reiterou a pretensão de revisar a dosimetria da pena sem refutar o fundamento central da decisão monocrática (uso indevido do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo regimental.