RHC 215436 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso porquanto a manutenção da prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de material bélico apreendido, o que evidencia periculum libertatis e a inadequação de medidas cautelares alternativas; razões subjetivas favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties: Paciente: Emerson de Carvalho Rissi; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Terceira Câmara Criminal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Improvida)
Outcome: Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Homogeneidade/proporcionalidade

Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Presunção De Inocência Homogeneidade/proporcionalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Emerson de Carvalho Rissi

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Terceira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Improvida)

Legal Issues

1 revogação da prisão preventiva
2 substituição da prisão por medidas cautelares
3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.