HC 1002456 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ
2. 2 aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 relativa à intimação prévia do condenado antes da expedição do mandado de prisão
3. 3 possibilidade de indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício em razão de indeferimento da substituição da pena por conta da reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Determinar que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022.