HC 948769 - ACORDAO

HC 948769 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e subversão do sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, não há fundamento para redimensionar a pena em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO KIREMITZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Retroatividade Jurisprudencial
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Parties

MARCO ANTONIO KIREMITZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade na dosimetria da pena apta a autorizar redimensionamento em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação combinada das Leis n. 6.368/1976 e 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação impugnada, o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal, por configurar supressão de instância e subversão do sistema constitucional de competências (art. 105, I, e, CF); inexistindo ilegalidade manifesta na dosimetria, não há fundamento para redimensionar a pena em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal