HC 977492 - ACORDAO

HC 977492 - ACORDAO

O STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado, por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal, e concluiu que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a pretensa nulidade demandaria amplo reexame probatório.

Parties
Paciente: Saulo Silas de Oliveira Sousa; Paciente: Caio Cesar Constantino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Competência Do STJ Revisão Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

Saulo Silas de Oliveira Sousa

Paciente

Caio Cesar Constantino

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegações de nulidade de interceptação telefônica
  3. 3 Necessidade de reexame amplo de provas para invalidar decisões das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu sua incompetência para processar o habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado, por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal, e concluiu que não há constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a pretensa nulidade demandaria amplo reexame probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.