HC 962529 - ACORDAO

HC 962529 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo, ademais, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.