HC 999819 - ACORDAO

HC 999819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus buscava funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado (14/11/2013), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: CLEBER NUNES ANDRADE; Agravante: CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Súmulas 718 E 719 Do STF
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER NUNES ANDRADE

Agravante

CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal e supressão de instância em face do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus buscava funcionar como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado (14/11/2013), o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada