HC 991043 - ACORDAO

HC 991043 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mormente diante do entendimento consolidado desta Corte de que a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Parties
Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA PERLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Art. 112, § 3º, V, LEP
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Art. 112, § 3º, V, LEP

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Parties

JULIANA DE OLIVEIRA PERLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, mormente diante do entendimento consolidado desta Corte de que a condenação por associação para o tráfico de drogas impede a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido