HC 1005054 - ACORDAO

HC 1005054 - ACORDAO

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado, situação em que o instituto não se aplica segundo a jurisprudência e o Tema Repetitivo 1.098; e a prova nova apresentada foi insuficiente para desconstituir a condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Parties
Impetrante: JORGE OSMAR BOEZZIO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Concussão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Prova Nova Trânsito Em Julgado Concussão

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Parties

JORGE OSMAR BOEZZIO DA LUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode o ANPP ser aplicado retroativamente após o trânsito em julgado?
  2. 2 Cabe habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado?
  3. 3 A prova nova produzida em justificação criminal é suficiente para revisão da condenação?

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não se verifica flagrante ilegalidade: o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado, situação em que o instituto não se aplica segundo a jurisprudência e o Tema Repetitivo 1.098; e a prova nova apresentada foi insuficiente para desconstituir a condenação, sendo inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indeferimento do pedido liminar.