HC 981172 - ACORDAO

HC 981172 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ilegalidade manifesta e a matéria é inadequada para revisão em habeas corpus após trânsito em julgado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO VALLES BARCELLOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Dosimetria Da Pena, Hediondez, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Tema 1.003/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Hediondez Coisa Julgada Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO VALLES BARCELLOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade manifesta exigida para habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de revisão após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou ilegalidade manifesta e a matéria é inadequada para revisão em habeas corpus após trânsito em julgado; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.