HC 984757 - ACORDAO

HC 984757 - ACORDAO

Reconsiderado o não conhecimento em razão de presença dos documentos essenciais, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no indiciamento: estavam presentes despacho motivado, termos de indiciamento, parecer ministerial e decisão estadual reconhecendo indícios; a existência de ação anulatória cível não suspendeu integralmente a exigibilidade do crédito, de modo que a investigação criminal pode prosseguir; a faculdade prevista no art. 93 do CPP pertence ao Juízo penal e não pode ser imposta por habeas corpus. Assim, conheceu-se do agravo regimental e, por outros fundamentos, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALDOMIR HÉLIO FERNANDES; Paciente: FLÁVIA CRISTINA TEMPESTE; Paciente: LEANDRO TEMPESTE; Paciente: NELSON ANTONIO PAGANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento, Justa Causa, Inquérito Policial, Suspensão Do Processo (art. 93 Do Cpp), Independência Das Esferas Cível E Penal, Fundamentação Do Despacho Policial
Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Indiciamento Justa Causa Inquérito Policial Suspensão Do Processo (art. 93 Do Cpp) +2 more

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Parties

ALDOMIR HÉLIO FERNANDES

Paciente

FLÁVIA CRISTINA TEMPESTE

Paciente

LEANDRO TEMPESTE

Paciente

NELSON ANTONIO PAGANINI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indiciamento por ausência de justa causa diante de ação anulatória cível
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para obter sobrestamento do inquérito com base no art. 93 do CPP
  3. 3 Se os documentos juntados instruem adequadamente a impetração para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Reconsiderado o não conhecimento em razão de presença dos documentos essenciais, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade no indiciamento: estavam presentes despacho motivado, termos de indiciamento, parecer ministerial e decisão estadual reconhecendo indícios; a existência de ação anulatória cível não suspendeu integralmente a exigibilidade do crédito, de modo que a investigação criminal pode prosseguir; a faculdade prevista no art. 93 do CPP pertence ao Juízo penal e não pode ser imposta por habeas corpus. Assim, conheceu-se do agravo regimental e, por outros fundamentos, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus