HC 1003845 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte local concluiu que havia fundada suspeita para ingresso domiciliar — denúncia anônima específica, observação dos acusados retirando eppendorfs, tentativa de fuga e apreensão de drogas e armas — de sorte que não houve constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria probatória.

Parties: Paciente: EMERSON NILTON FERRARI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome: Ordem denegada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Corrupção Ativa, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Flagrante

Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Corrupção Ativa Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

EMERSON NILTON FERRARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

1 nulidade da condenação por ingresso domiciliar sem justa causa
2 fundada suspeita e requisitos para ingresso domiciliar sem mandado
3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.