HC 1015686 - DECISAO

HC 1015686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo incabível a dilação probatória nesta via, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Livramento Condicional, Instrução Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Livramento Condicional Instrução Processual

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Parties

JEFFERSON FRANCKLIN MEDEIROS CLEMENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus e inaplicabilidade da dilação probatória
  3. 3 Análise do indeferimento do livramento condicional (mérito não apreciado por ausência de instrução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo incabível a dilação probatória nesta via, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.