HC 1009318 - DECISAO

HC 1009318 - DECISAO

Como houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 25/06/2024, e diante da incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra decisão de relator que indefere liminar, o agravo regimental tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
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Parties

ALEXSANDRO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 prejudicialidade por superveniência do julgamento do writ originário
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Como houve superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem em 25/06/2024, e diante da incidência da Súmula 691 do STF quanto à impetração contra decisão de relator que indefere liminar, o agravo regimental tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.