HC 942223 - ACORDAO

HC 942223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal, matéria para a instância de origem e fora da competência do STJ para revisão de acórdãos de outros tribunais; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária à prova dos autos, sendo a valoração probatória realizada e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO ANTONIO TOLEDO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Nulidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO TOLEDO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 controle da decisão do Tribunal do Júri quanto à prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal, matéria para a instância de origem e fora da competência do STJ para revisão de acórdãos de outros tribunais; ademais, não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem que a decisão do Tribunal do Júri fosse manifestamente contrária à prova dos autos, sendo a valoração probatória realizada e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.