HC 915219 - ACORDAO

HC 915219 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo já interposto recurso de apelação e tendo o subsequente HC perante o STJ não sido conhecido com trânsito em julgado em 25/11/2024.

Parties
Agravante: JOSEMAR GRIEBELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Recurso De Apelação, Flagrante Ilegalidade, Prova Pericial (laudo Provisório/definitivo), Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Recurso De Apelação Flagrante Ilegalidade Prova Pericial (laudo Provisório/definitivo) +1 more

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Parties

JOSEMAR GRIEBELER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Não exaurimento da instância ordinária impede conhecimento do HC pelo STJ
  3. 3 Impossibilidade de impetração simultânea de habeas corpus quando já há interposição de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada na origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo já interposto recurso de apelação e tendo o subsequente HC perante o STJ não sido conhecido com trânsito em julgado em 25/11/2024.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.