HC 1015644 - DECISAO

HC 1015644 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade de plano; o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base em indícios de autoria e materialidade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo cabível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Jean Carlos Marques Duarte; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Vítima: JESSICA NAIARA MAURÍCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Art. 24 a
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 +1 more

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Parties

Jean Carlos Marques Duarte

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

JESSICA NAIARA MAURÍCIO DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via do habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta por suposto consentimento da vítima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade de plano; o Tribunal de origem motivou adequadamente o recebimento da denúncia com base em indícios de autoria e materialidade e a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não sendo cabível, na via estreita do writ, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.