HC 1015824 - DECISAO

HC 1015824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator/tribunal estadual sem o esgotamento da instância de origem, e por não estarem presentes as exceções que autorizariam conhecimento precoce (não demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência).

Parties
Paciente: LEANDRO NOGUEIRA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Súmula 691
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Súmula 691

Case Brief

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Parties

LEANDRO NOGUEIRA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator/tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ausência de competência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus contra decisão de relator/tribunal estadual sem o esgotamento da instância de origem, e por não estarem presentes as exceções que autorizariam conhecimento precoce (não demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou contrariedade à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.